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Decreto Regulamentar N.º 18/99 de 27 Agosto

Decreto Regulamentar N.º 18/99 de 27 Agosto

Regula a animação ambiental nas modalidades de animação, interpretação ambiental e desporto de natureza nas áreas protegidas, bem como o processo de licenciamento das iniciativas e projectos de actividades, serviços e instalações de animação ambiental.

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