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Decreto-Lei N.º 246/2000 de 29 de Setembro

Decreto-Lei N.º 246/2000 de 29 de Setembro

Define o quadro legal do exercício da pesca marítima dirigida a espécies animais e vegetais com fins lúdicos. O Decreto-Lei n.º 246/2000 revoga o Decreto n.º 45 116 de 6 de Julho de 1963.

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