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Aprova o regulamento para o exercício do mergulho amador na área de jurisdição marítima. Revoga o Decreto n.º 45 147, de 20 de Julho de 1963. O Decreto n.º 321/71, de 26 de Julho deu nova redacção à alínea e) do n.º 3 do artigo 16.º e ao artigo 27.º do Decreto n.º 48 365.
